Termos de Uso

1. Quem oferece a plataforma

A ATLAS BUSINESS PLATFORM é o produto e os serviços associados prestados pela pessoa jurídica responsável por sua operação, identificada pelo CNPJ 61.498.348/0001-45. Ao longo deste documento, "ATLAS" ou "plataforma" designa o software e os serviços associados; "contratante" designa a pessoa jurídica que contrata o acesso; e "usuário" designa a pessoa física autorizada pela contratante a utilizar a plataforma.

2. Objeto

A ATLAS é uma plataforma corporativa de relacionamento comercial que reúne atendimento, campanhas, catálogo, gestão de equipe e recursos de inteligência artificial em um único ambiente, com integrações a serviços de terceiros como WhatsApp Business Platform, o ecossistema Meta e o Google.

O acesso é concedido à contratante mediante contrato próprio. Estes Termos regem a utilização da plataforma e complementam — sem substituir — as condições comerciais acordadas entre as partes.

3. Cadastro e credenciais

O acesso à plataforma é restrito e nominal. Cada usuário recebe credenciais individuais, cujo sigilo é de responsabilidade exclusiva da contratante e do próprio usuário.

A contratante é responsável por manter atualizada a lista de usuários autorizados e por revogar o acesso de pessoas que deixem de integrar sua operação.

4. Uso aceitável

A contratante e seus usuários comprometem-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável e com as políticas dos provedores integrados. É vedado, entre outras condutas:

• enviar comunicações de marketing a destinatários que não tenham registrado consentimento válido;
• utilizar a plataforma para envio de conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• tentar contornar limites técnicos, controles de acesso, trilhas de auditoria ou mecanismos de segurança;
• realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir componentes da plataforma sem autorização expressa;
• compartilhar credenciais individuais entre pessoas distintas.

5. Integrações com terceiros

A plataforma integra-se a serviços operados por terceiros. Esses serviços possuem termos e políticas próprios, aos quais a contratante também se submete ao habilitar cada integração.

Indisponibilidades, alterações de API, mudanças de política ou decisões de aprovação tomadas por esses provedores estão fora do controle da ATLAS e não caracterizam descumprimento destes Termos.

6. Processamento de pagamentos

Quando houver recursos de pagamento associados ao serviço, os pagamentos poderão ser processados por provedores de serviços de pagamento terceiros. Os meios de pagamento disponíveis dependem do provedor de pagamento selecionado e das regras por ele aplicáveis.

O processamento poderá ocorrer fora da infraestrutura da ATLAS BUSINESS PLATFORM, conforme a operação do provedor. Quando o processamento de pagamentos for realizado diretamente pelo provedor de pagamento, a ATLAS BUSINESS PLATFORM não armazena, como parte de sua operação ordinária, números completos de cartão, códigos CVV, credenciais bancárias, senhas bancárias ou dados equivalentes de autenticação bancária.

7. Cancelamento

O cancelamento do serviço será realizado conforme as condições previstas no contrato aplicável e nos canais disponibilizados pela ATLAS BUSINESS PLATFORM. Quando houver cobrança recorrente, o cancelamento poderá impedir cobranças futuras a partir do momento em que produzir efeitos.

O cancelamento não afasta obrigações já validamente constituídas antes de sua efetivação. Permanecem preservados os direitos do consumidor assegurados pela legislação brasileira aplicável.

8. Direito de arrependimento

Quando aplicável à relação jurídica e nos termos da legislação brasileira, especialmente nas hipóteses em que houver relação de consumo, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em contratos celebrados fora de estabelecimento comercial físico, observadas as condições e os procedimentos previstos em lei.

9. Reembolsos

Cancelamento, reembolso, contestação de pagamento e chargeback são situações distintas. A elegibilidade para reembolso poderá depender da legislação aplicável, das circunstâncias contratuais, do estado do serviço, do meio de pagamento utilizado e das regras do provedor de pagamento.

Nenhuma disposição destes Termos garante ou exclui reembolso além do que for exigido pela legislação aplicável ou previsto no contrato correspondente.

10. Contestações de pagamento e chargeback

O cliente poderá contestar uma transação perante o banco, emissor do cartão, adquirente, provedor de pagamento ou outra instituição financeira autorizada competente. A ATLAS BUSINESS PLATFORM poderá responder à contestação utilizando evidências legítimas da transação e da prestação do serviço.

A apresentação de uma contestação não estabelece, por si só, que a transação original foi inválida. O tratamento da contestação observará a legislação aplicável e as regras da rede de pagamento e do provedor envolvido.

11. Evidências comerciais

A ATLAS BUSINESS PLATFORM poderá conservar evidências razoavelmente necessárias para demonstrar o aceite destes Termos, a referência da transação, a data e o horário, o serviço ou produto contratado, a criação ou disponibilização da conta, a ativação do serviço, a entrega ou execução contratada e os registros transacionais e técnicos pertinentes.

12. Proteção de dados pessoais

Dados pessoais associados à reconciliação de pagamentos, prevenção de fraude, comprovação contratual, tratamento de contestações, chargebacks e exercício regular de direitos poderão ser tratados somente na medida razoavelmente necessária para essas finalidades, em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados.

Esse tratamento observará finalidade, necessidade e minimização de dados, segurança, transparência, controle de acesso e retenção adequada ao objetivo do tratamento, sem prejuízo das bases legais e das informações apresentadas na Política de Privacidade.

13. Prevenção a fraudes e defesa de direitos

A ATLAS BUSINESS PLATFORM poderá preservar registros relevantes quando isso for razoavelmente necessário para prevenção de fraude, reconciliação de transações, análise de contestações, defesa contra chargebacks, exercício regular de direitos ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A preservação será proporcional às finalidades envolvidas e não autoriza retenção ilimitada ou indefinida de informações.

14. Dados e confidencialidade

Os dados inseridos ou gerados na plataforma pela contratante permanecem de sua titularidade. A ATLAS os trata na qualidade de operadora, seguindo as instruções da contratante e o disposto na Política de Privacidade.

Toda ação relevante realizada no ambiente é registrada em trilha de auditoria, com finalidade de segurança, rastreabilidade e apuração de incidentes.

15. Disponibilidade e suporte

A ATLAS empenha-se em manter a plataforma disponível e segura, podendo realizar manutenções programadas e atualizações. Interrupções necessárias serão comunicadas sempre que possível com antecedência razoável.

Condições específicas de nível de serviço e suporte, quando aplicáveis, são definidas no contrato firmado com a contratante.

16. Propriedade intelectual

Todo o software, a identidade visual, a documentação e os demais elementos da ATLAS BUSINESS PLATFORM são de titularidade da entidade responsável por sua operação. Estes Termos concedem à contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, vigente durante o período contratado.

17. Limitação de responsabilidade

A ATLAS não responde por perdas decorrentes de uso da plataforma em desacordo com estes Termos, de conteúdo inserido pela contratante, de decisões comerciais tomadas com base em informações do sistema, ou de falhas atribuíveis a provedores de terceiros e à infraestrutura de rede.

18. Vigência e encerramento

Estes Termos vigoram enquanto durar o acesso da contratante à plataforma. O encerramento observa as condições contratuais, incluindo prazos para exportação de dados antes da eliminação definitiva.

19. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas à contratante, e a data de última atualização no topo desta página é sempre a referência vigente.

20. Foro e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas sobre este documento podem ser encaminhadas para contato@kennygalmeida.com.br.